Emissão da NFS-e passa a ser feita apenas pelo sistema nacional a partir de 2026, em Nova Friburgo
03/01/2026
(Foto: Reprodução) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) tem mudanças em Nova Friburgo
Divulgação
A partir de 1º de janeiro de 2026, os prestadores de serviços de Nova Friburgo, Região Serrana do Rio deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e, disponibilizado pelo Governo Federal. Com a mudança, a plataforma municipal atualmente utilizada deixará de funcionar.
A informação foi divulgada pela Secretaria Municipal de Fazenda, que reforça que a obrigatoriedade vale para todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS), independentemente do porte da empresa ou do regime de tributação.
Atualmente, cada município pode adotar um modelo próprio de documento fiscal para o registro da prestação de serviços. Com a padronização, todos os prestadores passam a utilizar o mesmo sistema em todo o país.
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Como acessar o sistema
O Emissor Nacional da NFS-e pode ser acessado pela internet, por meio do portal nfse.gov.br. . O acesso ao sistema é feito com conta gov.br, utilizando usuário e senha, ou por meio de certificado digital, respeitando os níveis de autenticação exigidos pelo próprio portal.
A Secretaria Municipal de Fazenda destaca que, apesar da mudança na forma de emissão das notas fiscais, as regras relacionadas à incidência, apuração, alíquotas, prazos e fiscalização do ISSQN continuam sendo regidas pela legislação municipal vigente.
Reforma Tributária e padronização da NFS-e
Segundo a Receita Federal, a obrigatoriedade da NFS-e em padrão nacional está inserida no contexto da Reforma Tributária sobre o consumo. Atualmente, a existência de diferentes modelos de notas fiscais nos municípios gera custos adicionais para empresas que atuam em mais de uma cidade.
A padronização visa simplificar as obrigações tributárias, reduzir os custos de conformidade para as empresas e aumentar a eficiência das administrações tributárias. Além disso, o modelo nacional oferece aos municípios ferramentas para uma gestão mais eficiente das receitas, maior acompanhamento das atividades econômicas locais, além de mais transparência e controle.
A Receita Federal alerta que os municípios precisam estar atentos à adesão ao sistema nacional para evitar a suspensão das transferências voluntárias da União, prevista no § 7º do artigo 62 da Lei Complementar nº 214, de 2024. Para evitar riscos, o processo de adesão ao modelo começa com a formalização de um convênio com o Governo Federal. Até o início de agosto, 1.463 municípios já haviam assinado o convênio.
Novas orientações, manuais e esclarecimentos devem ser divulgados pelos canais oficiais da Prefeitura de Nova Friburgo.
