Defensoria pede multa ao Estado por atraso na implantação da DEAM em Petrópolis
16/05/2026
(Foto: Reprodução) Defensoria Pública da cidade de Petrópolis
Divulgação
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pediu à Justiça a aplicação de multa contra o Estado por descumprimento de uma decisão judicial que determinava a apresentação de um plano para implantação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em Petrópolis. O pedido foi protocolado nesta quinta-feira (14).
Segundo a Defensoria, o Estado foi intimado da decisão em 5 de março de 2026 e tinha um prazo considerado “improrrogável” de 30 dias para apresentar um cronograma detalhado da instalação da unidade, incluindo definição do imóvel, obras, equipe e equipamentos necessários.
No documento, os defensores afirmam que, passados 70 dias da notificação, o governo estadual ainda não apresentou o plano exigido pela Justiça.
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A Defensoria sustenta que houve “omissão administrativa” e pede o reconhecimento formal do descumprimento da ordem judicial.
O órgão também solicita a execução imediata da multa já prevista na decisão, no valor de R$ 30 mil, além da aplicação de uma nova multa diária de R$ 10 mil até que o plano seja apresentado.
Na ação, a Defensoria cita que Petrópolis ocupa a nona posição no ranking estadual de violência doméstica e argumenta que a ausência de uma delegacia especializada representa uma “deficiência grave” na proteção às mulheres vítimas de violência.
O documento também menciona que o Estado pediu mais 90 dias para elaborar o plano, alegando dificuldades administrativas e operacionais. A Defensoria, no entanto, afirma que a criação da DEAM já estava autorizada desde 2022 por lei estadual e que o governo teve tempo suficiente para se organizar.
Além das multas, a Defensoria pediu a realização de uma audiência especial com representantes do Governo do Estado e da Prefeitura de Petrópolis para discutir medidas práticas que viabilizem a implantação da delegacia até agosto de 2026, prazo definido pela Justiça para o funcionamento da unidade 24 horas por dia.
A Polícia Civil informou sua posição em nota (veja abaixo).
Nota Polícia Civil
A 105ª DP (Petrópolis) conta com um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (Niam). A unidade está reforçada com policiais civis capacitados para o atendimento especializado às vítimas, além de instalações próprias para isso.
Essa iniciativa supre a demanda no município, como também ocorre em outras cidades do estado onde há Niams.
Além disso, neste mês, foi inaugurada a Deam Digital, décima sexta delegacia da mulher no estado. A unidade, que tem atendimento remoto, abrange todos os municípios do Rio de Janeiro, incluindo Petrópolis.
