Câmara Municipal de Petrópolis aprova Projeto de lei que veda nomeação de condenados por injúria racial e racismo na administração pública
21/11/2025
(Foto: Reprodução) Vereadora Professora Lívia Miranda
Vereadora Professora Lívia Miranda - Divulgação
A Câmara Muncipal de Vereadores de Petrópolis Região Serrana do Rio, aprovou um Projeto de Lei apresentado pela vereadora Professora Lívia, que proíbe a nomeação de indivíduos condenados por injúria racial ou racismo para cargos na Administração Pública Municipal de Petrópolis.
De acordo com a proposta, ficam impedidos de ocupar cargos efetivos ou em comissão, na administração direta e indireta, indivíduos que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado, pelos crimes previstos no artigo 140, §3º, do Código Penal (injúria racial), ou pela Lei Federal nº 7.716/1989 (racismo), pelo período compreendido entre a condenação e até 8 anos após o cumprimento da pena.
A medida também determina que os responsáveis pelos atos de nomeação realizem a devida fiscalização e que todos os nomeados declarem, por escrito, não estarem incluídos nas restrições da lei.
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Segundo a vereadora, a iniciativa busca fortalecer os princípios da igualdade, dignidade humana e respeito à diversidade, prevenindo que pessoas condenadas por crimes raciais ocupem funções de poder ou representatividade dentro do serviço público municipal. A proposta reforça o compromisso do município com o combate às desigualdades e com a promoção de políticas públicas antirracistas.
“Petrópolis precisa dar passos consistentes rumo a uma cidade antirracista. Por isso, é fundamental que a administração pública esteja alinhada aos valores de ética e Direitos Humanos. Impedir que indivíduos condenados por crimes raciais ocupem cargos públicos é uma forma de proteger a credibilidade das instituições e reafirmar nosso compromisso com uma Petrópolis justa e livre de discriminação”, afirmou a parlamentar.
O projeto segue agora para análise do Poder Executivo Municipal.
