TCE-RJ é acionado após falta de transparência em gastos e contratos da Feport 2026
02/10/2026
(Foto: Reprodução) TCE recebeu pedido para que seja investigada a contratação e o financiamento da Feport 2026
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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi acionado nesta quarta-feira (30) para investigar a contratação e o financiamento da Feira do Produtor Rural de Teresópolis, a Feport 2026.
A representação, protocolada com pedido de auditoria e inspeção extraordinária do TCE-RJ, aponta indícios de renúncia irregular de receitas públicas, desvio de finalidade na cessão de bem municipal, risco de dano ao erário e burla à Lei de Licitações.
O pedido foi apresentado pelo advogado e parecerista Gabriel Rangel. No documento enviado ao conselheiro-presidente da Corte de Contas do tribunal, o jurista destaca formalmente que a iniciativa de provocar o controle externo decorreu de reportagem investigativa publicada no último fim de semana.
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A representação contesta o argumento de "custo zero" adotado pelo município e sustenta que a renúncia de ICMS constitui verba pública sujeita a controle, além de apontar que o termo de cooperação cultural mascarou a terceirização de um evento comercial sem a devida licitação.
O documento alerta para a omissão do plano de trabalho nos portais oficiais, a cobrança sem base legal clara sobre camarotes, estacionamento e taxas de feirantes, e a vulnerabilidade financeira da produtora parceira, que possui capital social de R$ 20 mil (apenas 2% do valor do projeto incentivado), o que deixaria eventuais prejuízos ou indenizações sob a responsabilidade do município.
Diante dos apontamentos, a peça requer ao TCE-RJ a expedição de medida cautelar para preservar imediatamente todos os processos, notas fiscais e extratos bancários vinculados à festa, além da notificação do prefeito do município, Leonardo Vasconcellos, dos secretários de Turismo e Agricultura e da produtora do evento.
O pedido inclui ainda a realização de auditoria na planilha orçamentária aprovada pela Secretaria de Estado de Cultura, a fiscalização das receitas acessórias obtidas no parque de exposições e, caso sejam confirmados prejuízos financeiros aos cofres públicos, a imediata abertura de uma Tomada de Contas Especial.
Relembre o caso
A Feport 2026 foi realizada entre os dias 25 e 28 de setembro no Parque de Exposições de Albuquerque, reunindo shows de artistas nacionais de grande visibilidade, como João Gomes, Léo Foguete e Naiara Azevedo.
Em reportagem publicada no último fim de semana, foi apontado que a feira foi aberta sob um modelo de gestão opaco, sem a divulgação de contratos artísticos, termos de inexigibilidade de licitação ou do plano de trabalho integral nos portais de transparência de Teresópolis.
A administração municipal sustentava que o evento não utilizava recursos do Tesouro Municipal e que as contratações haviam sido repassadas à MCabral via Termo de Cooperação Cultural, com patrocínio da concessionária Enel viabilizado pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura. A Enel confirmou à reportagem o aporte de R$ 1 milhão através de renúncia fiscal de ICMS.
No entanto, o teto de R$ 1 milhão autorizado pela SECEC-RJ é considerado manifestamente insuficiente pelo mercado de eventos para custear a soma dos cachês das três atrações nacionais e a infraestrutura exigida por um parque de exposições (palco, iluminação, som, geradores, banheiros químicos e brigadistas). A falta de transparência nos autos mantinha em aberto se a Prefeitura havia bancado despesas correlatas ou cedido o espaço público para que a produtora explorasse cobranças privadas de camarotes, áreas VIP, estacionamentos e barracas.
O que dizem os citados
O g1 procurou a Prefeitura de Teresópolis para solicitar um posicionamento formal a respeito da representação protocolada no Tribunal de Contas do Estado e dos questionamentos sobre os contratos da Feport 2026. Até a publicação desta reportagem, a administração municipal não havia enviado resposta.
