Câmara de Nova Friburgo derruba veto e mantém projeto de transparência em obras
02/09/2026
(Foto: Reprodução) Nova Friburgo terá mais transparência sobre obras públicas
A Câmara Municipal de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, derrubou, nesta terça-feira (1º), o veto integral do prefeito Johnny Maycon ao projeto que cria a Política Municipal de Transparência das Obras Públicas. A decisão foi aprovada por 12 votos favoráveis à derrubada do veto e oito pela manutenção.
Com a rejeição do veto, a proposta segue para as etapas de promulgação e publicação, tornando-se lei no município.
O projeto começou a tramitar no Legislativo em setembro de 2025. Segundo registros da Câmara, a matéria foi aprovada em primeira e segunda discussões neste ano antes de ser encaminhada ao Executivo para sanção.
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Proposta prevê divulgação de contratos, pagamentos, prazos e andamento das obras públicas
Divulgação
O que prevê a proposta
O texto determina a criação de uma plataforma eletrônica para reunir informações sobre obras públicas planejadas, em execução, paralisadas e concluídas pela Prefeitura.
Entre os dados que deverão ser divulgados estão:
endereço da obra;
empresa contratada;
CNPJ da empresa;
responsável técnico;
valor do contrato;
pagamentos realizados;
cronograma de execução;
prazos previstos;
aditivos contratuais;
origem dos recursos utilizados.
O projeto também estabelece que a administração municipal informe os motivos de eventuais atrasos ou paralisações das obras.
As informações deverão ser atualizadas mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês.
Além da divulgação digital, a proposta prevê a instalação de placas informativas nos canteiros de obras. Os painéis deverão conter dados básicos sobre o serviço executado, incluindo valor contratado, prazo de execução e empresa responsável.
Objetivo é facilitar fiscalização
De acordo com o texto aprovado, a medida busca ampliar a transparência da aplicação dos recursos públicos e facilitar o acompanhamento das obras pela população.
Na prática, a proposta pretende reunir em um único ambiente informações que atualmente podem estar distribuídas em diferentes documentos públicos, como processos licitatórios, contratos, empenhos e registros de pagamento.
A iniciativa também busca dar mais visibilidade a obras que sofram interrupções ou atrasos, permitindo que os cidadãos acompanhem a execução dos serviços e os gastos realizados pela administração municipal.
Motivos do veto
Ao vetar integralmente a proposta, o prefeito Johnny Maycon argumentou que o projeto apresentava questionamentos de ordem constitucional.
Entre os pontos citados pelo Executivo estavam a possibilidade de invasão de competência legislativa e a criação de novas atribuições para a administração municipal sem a apresentação de estimativa de impacto financeiro.
A Prefeitura também alegou que parte das informações exigidas pelo projeto já é disponibilizada por meio do Portal da Transparência.
Próximos passos
Com a derrubada do veto pela Câmara, o projeto segue para promulgação e publicação oficial.
A futura legislação prevê ainda um prazo de até 180 dias para regulamentação das medidas que deverão ser adotadas pelo município. Eventuais questionamentos sobre a constitucionalidade da norma poderão ser analisados pela Justiça.
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